Hipnose, leis e regulamentações

Por Paulo Madjarof Filho

Apesar da regulamentação de seu uso pelos Conselhos de Classe (Psicologia, Medicina e Odontologia), a hipnose não se submete a uma legislação federal específica, embora muito ainda se fale do Decreto 51.009 de 1961* promulgado pelo então presidente Jânio Quadros que restringia o uso da hipnose e impedia sua pratica como número de espetáculo.

Mesmo que houvesse leis para regulamentar o uso da hipnose, estas esbarrariam numa questão conceitual e fundamental sobre a natureza dos fenômenos hipnóticos e os aspectos envolvidos nos processos de comunicação. Quero enfatizar aqui sobre a difícil tarefa de legislar sobre algo que sob certos aspectos sequer pode ser medido.

Quando compreendemos a verdadeira natureza da hipnose entendemos quão difícil é legislar sobre algo tão complexo e amplo e restringi-lo a normas sem que isso afete igualmente às áreas da comunicação de modo geral, como a educação, a religião e o mundo dos negócios. Provavelmente surgiriam problemas que essas leis buscariam justamente evitar.

O fato é que a hipnose de um modo ou de outro acaba se encaixando nas leis que regulam diferentes setores sociais normatizados, como os já citados Conselhos reguladores dos profissionais da área da saúde,  além  de leis que protegem da falsa propaganda, fraudes e qualquer negligencia criminosa (práticas de curandeirismo, etc.). Nestes casos, qualquer indivíduo que gerar prejuízo a alguém está sujeito às leis vigentes, que pode ser reclamado a qualquer tempo pela pessoa que se sentir lesada.

A hipnose em si sequer pode prejudicar qualquer indivíduo senão pela intenção negativa de quem a utiliza. Como diz o adágio popular: “o bisturi que salva também pode ferir, dependendo de quem o manipule”.


* Em 1961, o então presidente da República, Jânio Quadros, assinou o Decreto nº 51.009: 
"Proíbe espetáculos ou números isolados de hipnotismo e letargia, de qualquer tipo ou forma,
 em clubes, auditórios, palcos ou estúdios de rádio ou de televisão, e dá outras providências". 
Art. 1º - Ficam proibidas, em todo o território nacional, as exibições comerciais... 
Art. 2º - Ficam excluídas da proibição de que trata o presente Decreto, as demonstrações
 de caráter puramente científico, sem fito de lucro, direto ou indireto, executadas por médicos
 com curso especializado na matéria. 
 

Parágrafo único - As demonstrações a que alude este artigo dependerão sempre, de aprovação prévia da autoridade competente de cada Estado da Federação, Distrito Federal e Território onde forem promovidas, salvo quando realizadas em estabelecimento de ensino e para fins didáticos".